PORTARIA GM/MPO Nº 250, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Planejamento e Orçamento; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00 | ||||||||||||
Despesas Primárias Discricionárias | ||||||||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | TOTAL | |||||||||
I - LIMITES ATÉ SETEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||||||
24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 70.000.000 | 0 | 70.000.000 | |||||
30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 0 | 0 | 0 | 9.000.000 | 0 | 9.000.000 | |||||
47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 16.500.000 | 0 | 16.500.000 | |||||
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 150.000.000 | 0 | 150.000.000 | |||||
Total Geral | 0 | 0 | 0 | 245.500.000 | 0 | 245.500.000 | ||||||
R$ 1,00 | ||||||||||||
Despesas Primárias Discricionárias | ||||||||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | TOTAL | |||||||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | |||||||
30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 0 | 0 | 0 | 2.613.115 | 0 | 2.613.115 | |||||
Total Geral | 0 | 0 | 0 | 2.613.115 | 0 | 2.613.115 | ||||||